Histórico

O Pacto pela Juventude é uma proposição das organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), para que os governos federal, estaduais e municipais e parlamentares destes três níveis se comprometam com as políticas públicas de juventude, em suas ações e programas, e para que candidatas(os) aos cargos eletivos incorporem, em suas plataformas eleitorais, demandas da juventude brasileira.

A primeira edição do Pacto aconteceu nas eleições municipais de 2008 e continuou nos anos seguintes 2010, 2012 e 2014. Neste ano, a edição do Pacto se organiza com o intuito de estabelecer compromissos que relacionem pautas globais e nacionais com as políticas em cada contexto e município. Por esse motivo, os eixos de compromisso apresentados nessa carta de intenções buscam articular as propostas prioritárias da 3a Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2015, com as políticas públicas nos territórios: com as demandas das juventudes do campo, das cidades, das florestas e das águas.

A 3a Conferência, que teve como tema “As várias formas de mudar o Brasil” e mobilizou cerca de 600 mil jovens em todo o país, foi organizada com o intuito de garantir a diversidade de expressões e identidades das(os) jovens em suas ambíguas e distintas trajetórias; a radicalização da participação; a valorização e potencialização de iniciativas de redes e coletivos nos territórios; e uma disputa de imaginários sobre um Brasil livre dos racismos, da homo-lesbo-transfobia e do machismo.

Nesse percurso, as(os) participantes da 3a Conferência formularam propostas – em um processo que envolveu etapas livres, etapas municipais e estaduais, etapa de povos e comunidades tradicionais e uma plataforma digital – que se transformaram em subsídios para o Plano Nacional de Juventude. A definição de pautas políticas pela Sociedade Civil foi fundamental para a incidência e o encaminhamento de propostas prioritárias, com foco nos eixos de participação, território e segurança. As três prioridades foram: (i) o enfrentamento à redução da maioridade penal e o real cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente como a mais apoiada; (ii) o processo de Reforma Agrária e regularização fundiária, com o reconhecimento e demarcação de terras pertencentes a povos e comunidades tradicionais; (iii) a implantação do Sistema Nacional de Juventude, composto por órgãos gestores, conselhos e fundos de políticas de juventude, nas três esferas administrativas.

O desafio de ocupar a cidade e a democracia por mais participação e mais direitos

No entanto, em um caminho radicalmente oposto a esse desenvolvido nessa última Conferência, de ampliação da participação, de busca por mais direitos e a construção de um novo ciclo de Políticas Publicas de Juventude no país, essa atual edição do Pacto acontece em um período difícil da história brasileira, marcado por um processo de ruptura democrática. Passamos por um golpe parlamentar e o fruto disso é um governo interino e ilegítimo, com uma condução política que se orienta por uma agenda que não venceu as eleições em 2014, com o rompimento com a Constituição de 1988 e os seus marcos de garantia de direitos e a proteção social e com uma desorganização e desestruturação das políticas de participação social e das políticas para as mulheres, igualdade racial, juventude e direitos humanos.

Junto a isso, esse Pacto também se realiza com as perspectivas de diversas mobilizações ao redor do país, com as atitudes de pular catracas pela tarifa zero e a ocupação de espaços públicos; a construção de saraus e resistências nas periferias; a ocupação das ruas com as marchas das margaridas, das mulheres negras e do empoderamento crespo; a ocupação das escolas de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Goiás etc; as resistências de lésbicas, gays, bissexuais, mulheres trans e homens trans nos modos de viver e amar.

O sentido estratégico desta edição do Pacto pela Juventude é, portanto, o de impulsionar as mobilizações juvenis por mais direitos e liberdades e cobrar das instituições brasileiras, dos partidos políticos e das candidatas e candidatos um compromisso com essas ações e com as agendas e demandas que nelas se originam.

Apoiar e fortalecer as propostas que ou nascem das ruas ou nelas encontram sua força e legitimidade é hoje, mais do que nunca, um compromisso de luta pela democracia, duramente atingida pelo golpe que cancelou a soberania popular manifestada em 2014. Nos empenharemos em fazer dessas eleições municipais muito mais do que uma mera discussão sobre formas distintas de gerir uma prefeitura, transformando-se em um primeiro momento de retomada democrática, com a discussão de projetos de cidade e de sociedade que queremos, e de qual é o papel da juventude nesses projetos.

Para isso, é de crucial importância discutirmos a questão do direito à cidade como um direito humano fundamental para os povos em geral e para a juventude em particular. As cidades são hoje o território privilegiado de expansão do capitalismo financeiro e de retomada da agenda neoliberal, com a privatização cada vez maior dos espaços públicos e dos direitos de moradia e de ir vir, resultando no encarecimento do custo de vida e na produção de cidades desiguais.

Nesse projeto excludente, o que resta à juventude em geral, e em especial à juventude que mora nas periferias, é ficar confinada a uma dinâmica de casa-escola-trabalho, sem poder viver a cidade em sua plenitude, sem ter lazer, acesso à esporte e à cultura, sem poder produzir novos desejos e sonhos em encontros múltiplos e diversos que a cidade propicia.

Além da frustração de não ter acesso a tudo que a cidade promete e oferece e, ao mesmo tempo, saber que os mais ricos podem usufruir dessa dimensão criadora do espaço urbano, a juventude das periferias, sobretudo a juventude negra, ainda sofre com a violência estatal institucionalizada. Esta se apresenta nas escolas que não aceitam as particularidades de cada jovem, que pertencem a “tribos” e territórios diferentes, com linguagens e demandas em constante mutação e se apresenta, principalmente, na ação repressiva da polícia militar, que segue pondo em prática no país inteiro um verdadeiro genocídio da juventude negra.

Contra isso, defendemos que as juventudes ocupem as cidades em sua totalidade, produzindo cultura e política com sua diversidade inundando as ruas, os muros, os parques e as praças, e retomando terrenos vazios ou ocupados pelo capital para que se transformem em espaços públicos, tais como viadutos e prédios ociosos.

Mais do que isso, defendemos ainda que as juventudes ocupem a própria institucionalidade das cidades, criando um novo municipalismo participativo que radicalize a democracia. A política nas cidades é aquela que deveria permitir um maior grau de transparência e participação, com possibilidades de acompanhamento cotidiano e in loco das políticas públicas e das decisões da prefeitura.

É urgente a reinvenção da democracia participativa como parte de uma retomada da soberania popular no Brasil, como parte do processo de defesa dos direitos consagrados na Constituição de 1988, perigosamente ameaçados. Mas um tipo de defesa que não olha só para o passado, e sim que projeta um novo futuro para a democracia e para as juventudes no Brasil.

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